Passo a passo para adesão de famílias ao Programa Casa Legal.

Procedimento

1. Identificação da Área de Intervenção: Município formaliza interesse junto à SEAD.
2. Demarcação Urbanística: Levantamento das áreas e famílias potenciais.
3. Mapa Geral de Lotes: Envio dos documentos listados abaixo.
4. Audiência Pública com moradores: Cronograma de ações com equipe técnica.
5. Cadastro Social: Mutirões, vistorias e emissão de títulos.
6. Relação Geral de Ocupantes: Mutirões, vistorias e emissão de títulos.
7. Auto de Demarcação Urbanística e Projeto de Regularização: Mutirões, vistorias e emissão de títulos.
8. Submissão ao Programa REGULARIZAR TJ/PI: Mutirões, vistorias e emissão de títulos.
9. Remessa ao Cartório de Registro de Imóveis Competente: Mutirões, vistorias e emissão de títulos.

Documentos necessários – Ocupação

•  Documentos pessoais com foto (RG e CPF);
•  Comprovante de estado civil (…)
•  Comprovante de residência atualizado;
• Comprovante de posse do imóvel (…)

Documentos necessários – Conjunto Habitacional

•  Documentos pessoais com foto (RG e CPF);
•  Comprovante de estado civil (…)
•  Comprovante de residência atualizado;
•  ⁠Comprovante de posse do imóvel (…)
•  Extrato de Quitação emitido pela ADH2.